Questões de Direito Financeiro do ano 2022

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. 

A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.

Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.  

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante indicação da fonte de recursos, entre as quais está o superávit financeiro do exercício corrente.

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento do ano em curso, porém classificados como despesas de exercícios anteriores. 

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital.