Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 991167 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Controlador Interno

Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é utilizado pelo gestor público para traçar um plano a médio prazo, já a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza metas e objetivos para o próximo ano. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

A) A LDO faz uma conexão entre a o PPA – Plano Plurianual e a LOA – Lei Orçamentária Anual. Ela alinha objetivos e estabelece limites

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para o equilíbrio de receitas e despesas, controle de custos e avaliação de resultados

C) Referente ao anexo de Metas Fiscais, ele confere objetivos definidos na LDO de anos anteriores e sugere ajuste se necessário

D) As ameaças para as contas públicas devem ser avaliadas, e providências devem ser tomadas, mesmo que o equilíbrio entre receitas e despesas seja prejudicado

#Questão 991168 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Controlador Interno

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II apenas

B) III e IV apenas

C) I, II e IV apenas

D) II, III e IV apenas

#Questão 991178 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01

Acerca dos créditos adicionais, e com base na legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A própria Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante.
( ) Para abertura de créditos extraordinários é imprescindível a autorização legislativa prévia e a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) Os créditos especiais são destinados à cobertura de dotações orçamentárias não originalmente fixadas da LOA.

A) F – F – F

B) V – F – V

C) F – V – F

D) V – V – F

E) F – F – V

#Questão 991179 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encaminha o Projeto de Lei Orçamentária para a Câmara Municipal prevendo alterações no zoneamento urbano e criando vantagens para servidores públicos. Ainda, ao analisar o projeto, os vereadores percebem que dele não constam as dotações referentes ao programa Educação para Todos, da Secretaria de Educação. No caso descrito foram violados de forma direta, respectivamente, os princípios orçamentários:

A) da Unidade e da Transparência.

B) da Unidade e da Totalidade.

C) da Exclusividade e da Universalidade.

D) da Unidade e da Universalidade.

E) da Exclusividade e do Equilíbrio.

#Questão 991180 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Louveira - SP, Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01

A previsão constitucional da destinação obrigatória de recursos mínimos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio orçamentário da/do:

A) Publicidade.

B) Legalidade.

C) Orçamento Bruto.

D) Discriminação.

E) Não-vinculação da Receita de Impostos.

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