Questão Q991392
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Financeiro A Receita Pública A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público • MPC-SC

Em referência à disciplina de direito financeiro e tribut

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.


Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.  

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