Questão Q991543
2022 FADENOR Câmara de Espinosa - MG
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios orçamentários
Prova: FADENOR - 2022 - Câmara de Espinosa - MG - Controlador Interno - Edital nº 01 • Câmara de Espinosa - MG

O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021,

O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021, estabeleceu que parcela das receitas públicas decorrentes da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. A referida lei previu, ainda, a criação de 20 cargos públicos de auditor de tributos. Tais previsões ofendem, respectivamente, os seguintes princípios: 

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