Questões de Direito Financeiro da FADENOR

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FADENOR

#Questão 989787 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

É expressamente vedado aos titulares de Poder ou órgão mencionados na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
De acordo com a LRF, a periodicidade dessa vedação da inscrição de despesas em restos a pagar compreende o(s) último(s) 

#Questão 991543 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FADENOR, 2022, Câmara de Espinosa - MG, Controlador Interno - Edital nº 01

O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021, estabeleceu que parcela das receitas públicas decorrentes da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. A referida lei previu, ainda, a criação de 20 cargos públicos de auditor de tributos. Tais previsões ofendem, respectivamente, os seguintes princípios: 

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