A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida

#Questão 991527 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Contador

A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A) O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101

B) Estão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito Federa

C) Para as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101

D) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes

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