Questão
Q991528
Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo
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Câmara de Franca - SP
Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise
Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.
Estão corretas as afirmativas:
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.
Estão corretas as afirmativas:
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