Questões sobre Partidos Políticos

#Questão 287611 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 287621 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 585934 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.

A) A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe solidariamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a descumprimento da obrigação, a violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito.

B) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, por desaprovação total da prestação de contas de partido, não pode ser aplicada por meio de desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular.

C) É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D) Os órgãos de direção nacional, estadual e municipal do partido político podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive entidades de classe ou sindicais, para constituição de seus fundos.

E) A personalidade jurídica é adquirida, nos termos da lei civil, após o registro do estatuto do partido político no TSE.

#Questão 287409 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham importante papel no concerto democrático. A respeito das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A) Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os partidos.

B) É expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus membros.

C) O partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que funcionar sua sede.

D) Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.

E) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

#Questão 279168 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

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