Questões de Direito Eleitoral do ano 2013

#Questão 286551 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

A propaganda eleitoral, indispensável ao regime democrático, é norteada pelo princípio da igualdade entre os candidatos. Nos últimos anos, tem crescido o papel da Internet e das redes sociais na divulgação de candidaturas e na difusão de nomes, projetos e programas. Mas as práticas nem sempre se mostram afinadas com as regras legais sobre o tema e podem constituir infrações eleitorais. Em relação à propaganda eleitoral pela Internet, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação atualmente em vigor.

A) Pode ser realizada em qualquer época de um ano eleitoral.

B) É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

C) Não pode ser realizada por meio de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados por candidato, partido ou coligação.

D) Admite-se a difusão de propaganda eleitoral em sítios de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, desde que sem fins lucrativos.

E) Ainda que o conteúdo seja gerado por candidatos ou partidos, é proibida a propaganda por meio de blogs ou redes sociais nos três meses que antecederem ao pleito.

#Questão 287409 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham importante papel no concerto democrático. A respeito das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A) Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os partidos.

B) É expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus membros.

C) O partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que funcionar sua sede.

D) Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.

E) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

#Questão 287410 - Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A) Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a impugnar candidaturas.

B) O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda eleitoral irregular.

C) A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva, já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.

D) O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de partidos políticos.

E) Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa (infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.

#Questão 287601 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 287602 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Questões de Direito Eleitoral do ano 2013

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