Questões sobre Entendimento sumulado pelo TSE

o número de série do título eleitoral.

os dígitos verificadores.

o código da idade do eleitor.

a unidade da Federação de origem da inscrição.

a Zona Eleitoral em que o eleitor está inscrito.

O pedido de justificação do eleitor que deixar de votar pode ser formulado na zona eleitoral em que ele se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

Um cidadão que tiver sido alfabetizado aos trinta anos de idade poderá requerer seu alistamento eleitoral, desde que pague multa, no ato da inscrição, imposta pelo juiz eleitoral em razão de seu alistamento tardio.

As informações constantes do cadastro eleitoral são sigilosas, não podendo ser acessadas por instituições públicas ou privadas.

Toda e qualquer fraude, mesmo em proporção insignificante, acarreta a necessária revisão do eleitorado pela respectiva junta eleitoral.

A revisão do eleitorado de zona eleitoral é presidida por ministro do TSE, em caráter interventivo.

As entidades esportivas desde que recebam recursos públicos ficarão legalmente impedidas de fazer doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, a partidos e candidatos.

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, relatório no qual sejam discriminados os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos realizados, em sítio criado pela justiça eleitoral para fim específico, com a indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados.

O candidato que doar recursos pessoais à sua própria campanha estará dispensado da emissão do correspondente recibo eleitoral.

Para a garantia de transparência do processo eleitoral, o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, conhecido como fundo partidário, deve ser financiado apenas por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais podem ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações e ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição.