Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão d...

#Questão 287930 - Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.

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