A respeito dos partidos políticos, julgue os itens seguin...

#Questão 287931 - Direito Eleitoral, Extinção dos partidos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

A respeito dos partidos políticos, julgue os itens seguintes.

O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado, nos termos da lei, as devidas contas à justiça eleitoral.

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