Questões de Direito Eleitoral do ano 2013

#Questão 287603 - Direito Eleitoral, Causas de cancelamento e de exclusão, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 287824 - Direito Eleitoral, Crimes, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

É conduta vedada pela lei eleitoral:

A)

realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.

B)

promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.

C)

realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.

D)

divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.

E)

o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.

#Questão 538981 - Direito Eleitoral, Lei 9.504/1997 - Inovações sobre a propaganda eleitora, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

#Questão 585507 - Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

A) É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B) É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.

C) A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.

D) Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.

E) Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade.

#Questão 644760 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em matéria de Processo Penal Eleitoral

A) o réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

B) se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de cinco dias, contados da data da vista ao Ministério Público.

C) todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente àquela em que a mesma se verificou.

D) verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze dias.

E) qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de cinco dias, não agir de ofício.

Questões de Direito Eleitoral do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo