Questões de Direito do Trabalho

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.

O prazo de vigência de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execução de determinado trabalho ou realização de certo acontecimento, não poderá ser superior a cinco anos.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Considera-se como de prazo indeterminado o contrato de trabalho cuja vigência dependa da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

É devido aviso prévio na despedida indireta.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de perceber em pecúnia os dias correspondentes ao prazo do aviso prévio. Já a falta de aviso prévio de iniciativa do empregado não dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias do empregado os dias correspondentes ao prazo do aviso prévio.

O período do aviso prévio indenizado pelo empregador não integrará ao tempo de serviço do empregado.

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias ou por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregado ou empregador.

não pode ser inferior a sessenta dias.

deverá ser, segundo as regras hoje vigentes, proporcional ao tempo de serviço.

não pode ser trabalhado, nas hipóteses de justa causa.

pode ser trabalhado integralmente, desde que o empregado tenha reduzidas duas horas diárias de seu expediente normal.

terá trinta dias de duração, se o contrato de trabalho for igual ou superior a doze meses.

pode ser prorrogado, desde que não ultrapasse, nos termos da C.L.T., o período máximo de noventa dias.

não pode ser prorrogado nenhuma vez.

pode ser prorrogado por tantas vezes quantas sejam necessárias à efetiva comprovação da experiência.

pode ser prorrogado, com assistência sindical, até 365 dias, para o trabalhador urbano maior de sessenta anos.

pode, segundo prevê a C.L.T., ser de até 180 dias.