Questões de Direito do Trabalho

#Questão 987378 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

A extinção do contrato, por comum acordo entre as partes, nos termos estabelecidos pela legislação vigente, assegura ao trabalhador:

A) A integralidade da multa do FGTS e de todas as verbas rescisórias, com exceção do aviso prévio, que, se indenizado, será devido a sua metade. Além disso, o trabalhador terá direito a movimentação integral da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

B) A integralidade da multa do FGTS e de todas as verbas rescisórias, com exceção do aviso prévio, que, se indenizado, será devida a sua metade. O trabalhador não terá direito a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

C) A metade do aviso prévio, se indenizado, do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3, bem como a integralidade do aviso prévio. Além disso, o trabalhador terá direito a movimentação integral da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sem autorização para o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

D) A metade do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a integralidade das demais verbas rescisórias. Além disso, o trabalhador terá direito a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, sem autorização para o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

#Questão 987380 - Direito do Trabalho, Aviso prévio, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Em relação ao aviso prévio, é INCORRETO afirmar:

A) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

B) O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

C) O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

D) O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, ou requerida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. O empregado pode trabalhar, sem a redução das 2 (duas) horas diárias mencionadas, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos.

#Questão 987394 - Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Ramilândia - PR, Auxiliar Administrativo

Entre as alternativas a seguir, estão listadas afirmações dos regimes estatutário e celetista. Assinale a alternativa INCORRETA:

A) No regime estatutário, existe a estabilidade no emprego.

B) O regime celetista tem embasamento na CLT.

C) O regime de previdência é de caráter contributivo no regime estatutário.

D) No regime estatutário, após dois anos, os servidores possuem garantia da estabilidade.

#Questão 987542 - Direito do Trabalho, Entidades sindicais: organização, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considerando o regramento constitucional da organização sindical brasileira, a unicidade sindical significa que

A) a filiação a um determinado sindicato não é obrigatória.

B) a estrutura sindical deve ser composta por um único tipo de entidade, tendo sido afastada a organização piramidal que era formada por sindicatos, federações e confederações, denominada de sistema confederativo.

C) as organizações sindicais não são passíveis de interferência ou intervenção do poder público, estando adstritas unicamente às deliberações da categoria.

D) somente as centrais sindicais podem congregar diferentes sindicatos, sendo essa prerrogativa vedada às federações e confederações.

E) não pode haver mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

#Questão 987544 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Constitui regra aplicável aos salários a

A) penhorabilidade, mas apenas em caso de dívida contraída pelo empregado.

B) alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado.

C) irredutibilidade, salvo negociação coletiva.

D) submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado.

E) admissibilidade do salário complessivo.

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