Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

#Questão 986037 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

#Questão 986038 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

#Questão 986750 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

A) A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

B) O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

C) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

D) É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

E) O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

#Questão 986751 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

B) Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

C) A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D) As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

E) Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

#Questão 986752 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

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