Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

#Questão 985654 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.

A) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

B) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.

C) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

D) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

E) Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

#Questão 985655 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 985656 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 985657 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

João comprou para uso exclusivo de sua família o automóvel particular de Tomás, que cuidava do carro de forma zelosa por ser o seu único bem particular. Depois de ser entregue, no segundo dia de uso, o câmbio do automóvel quebrou, sendo que Tomás assinou um documento afirmando para João que o câmbio do automóvel estava em perfeito estado. Nesse caso, é correto afirmar que

A) não estão presentes ao caso os requisitos da relação de consumo e, portanto, a questão deve ser tratada sob a égide das leis civis.

B) por se tratar de uma relação de consumo, João poderá exigir seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor.

C) João é o consumidor da relação, mas Tomás não se enquadra no conceito de fornecedor.

D) o fato de o produto transacionado ser um automóvel particular não afasta a aplicação da legislação consumerista.

E) não se trata de relação de consumo, porém se aplica a João o princípio da vulnerabilidade.

#Questão 985658 - Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

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