Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

#Questão 985649 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 985650 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

A) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas.

B) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

D) Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC.

E) A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.

#Questão 985651 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 985652 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

A) Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.

B) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

C) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.

D) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

E) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

#Questão 985653 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

A) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a seis anos.

B) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.

C) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

D) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E) em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

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