Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

#Questão 986757 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A) a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo é um direito básico do consumidor.

B) o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.

C) a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa jurídica é um direito básico do consumidor.

D) a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor.

E) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro e por metro, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

#Questão 987209 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

#Questão 987745 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.

B) Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.

C) Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.

D) Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.

E) Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.

#Questão 986753 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

#Questão 986754 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Considere que Patrícia colocou uma prótese de silicone importada da marca “Top” e, seis meses depois da cirurgia, ela começou a sentir dores mamárias insuportáveis. Ao investigar a causa das dores, descobriu que a prótese de silicone havia se rompido. Patrícia comprou o produto da Empresa Farmacêutica Siliconex, indicada pelo seu médico, que vende com exclusividade os produtos da marca “Top”. Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A) o médico de Patrícia vai responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados, pois foi ele quem indicou a prótese de silicone.

B) como a prótese de silicone é importada, Patrícia não poderá pedir a reparação dos danos sofridos no Brasil.

C) o médico de Patrícia vai responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados, pois foi ele o responsável pelo procedimento cirúrgico.

D) como já se passaram mais de três meses da cirurgia, Patrícia não poderá pedir a reparação dos danos.

E) a Empresa Farmacêutica Siliconex será responsabilizada, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, caso o fabricante e o importador não puderem ser identificados.

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