Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

Considere que a Empresa Laticínios, fabricante do iogurte Ameixa+, após colocar à venda no mercado de consumo duzentas unidades do referido produto, tomou conhecimento de que as garrafas utilizadas para armazenar o iogurte estavam com resquícios de vidro quebrado no fundo. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Empresa Laticínios deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários 

Considere que João é dono de uma lanchonete no centro da cidade e, apesar de saber que o leite utilizado nas vitaminas está vencido há quinze dias, resolveu utilizá-lo na preparação das bebidas, pois está passando por problemas financeiros e não pode desperdiçar insumos. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Leia o texto a seguir para responder à questão. 

        Propõe-se o Estado, de maneira eficiente, a coibir e a reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo (CDC, art. 4º , VI), e essa atuação deve abranger todas as esferas de governo: Executivo, Legislativo e também o Judiciário. Como já se registrou em obra doutrinária, o Estado, incumbido de defender o consumidor, não pode, em hipótese alguma, desrespeitá-lo. Se o desrespeito parte do próprio Estado, faltar-lhe-á legitimidade para cobrar o respeito por parte de outrem. (...) O correr frouxo do mercado, indutor da impunidade, deve ceder à firme, eficiente e implacável atuação, preventiva e repressiva, no combate aos abusos, autêntico desestímulo a prováveis violações. Esse abuso, em geral, materializa-se em práticas ou em cláusulas contratuais e nas cobranças de dívidas (Teoria geral das relações de consumo. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 85/86).

A partir desse silogismo, é correto afirmar, sobre as práticas e as cláusulas abusivas, que 

Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.