Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Fe

A A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado. B O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário. C Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação. D É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores. E O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.