Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

Listagem de Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

#Questão 286759 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A) o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.

B) as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

C) no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.

D) a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.

E) o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

#Questão 286760 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

A) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.

B) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.

D) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.

E) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 286761 - Direito do Consumidor, Publicidade, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

A) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto.

B) No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação.

C) Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável.

D) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos.

E) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

#Questão 286763 - Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.

B) O produto é considerado defeituoso quando apresenta problemas de fabricação, ou outro, sem tais problemas e de melhor qualidade, é colocado no mercado.

C) O comerciante é subsidiariamente responsável pelo fato de o produto não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

D) O produtor será solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto defeituoso, ainda que não o tenha colocado no mercado de consumo.

E) O produto defeituoso é aquele que apresenta características díspares daquelas que constam de sua embalagem.

#Questão 286764 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos ou serviços. À luz dessas disposições, é correto afirmar que

A) serão considerados com vício aqueles que se tornarem obsoletos em vista do incremento tecnológico.

B) o produto apresenta vício quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

C) nos casos em que o consumidor concorre para a adulteração ou avaria do produto, o vício será considerado impróprio.

D) em qualquer hipótese, na qual o produto apresentar vício, o consumidor pode, de imediata, exigir a substituição das partes viciadas ou a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

E) o fornecedor imediato do produto in natura será responsável perante o consumidor, salvo quando identificado claramente o produtor.

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