Questões de Direito do Consumidor da VUNESP

#Questão 286765 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de crédito, assinale a alternativa correta.

A) Os juros moratórios não podem exceder 2% ao ano.

B) O fornecedor deve informar o valor total da prestação a ser paga pelo consumidor, não sendo necessária a decomposição dos valores referentes a tributos e seguro creditício.

C) Os juros remuneratórios não poderão exceder 12% ao ano.

D) O consumidor poderá liquidar antecipadamente o débito, ainda que o prazo da dívida contratada seja inicialmente pactuada em 30 anos, inclusive com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

E) Nos contratos de consórcio, a multa contratual por desistência do grupo será capitalizada a juros de 12% ao ano, proporcional ao período vincendo das parcelas.

#Questão 286766 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

#Questão 286767 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

#Questão 286762 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto, e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio, sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência. Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A) não se trata de publicidade proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim de mera jactância.

B) é publicidade enganosa, pois é capaz de induzir o consumidor a erro quanto às verdadeiras características do produto.

C) trata-se de publicidade abusiva, pois o consumidor está impossibilitado de verificar se as propriedades do produto são reais.

D) é publicidade enganosa por omissão, apenas, por não informar dados essenciais sobre o produto.

E) deve ser entendida como enganosa, pois incita a violência.

#Questão 286787 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

A) se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

B) estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

C) o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.

D) os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.

E) os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

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