Questões sobre Publicidade enganosa e abusiva

#Questão 743296 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

#Questão 743297 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

De acordo com disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:

I. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 743714 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 644980 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.

Nessa situação hipotética,

A) as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.

B) oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.

C) a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.

D) todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.

#Questão 644978 - Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Determinada empresa de roupas fez anúncio em um jornal de grande circulação de São Paulo, colocando as seguintes frases: Sempre pensando no figurino das sereias e nunca das baleias e Não basta ser magra para ser linda, tem que se vestir bem. Um órgão que defende direitos humanos se insurgiu contra tal anúncio. É correto afirmar que

A) há motivos para tal reclamação, pois a publicidade é enganosa por ação.

B) por se tratar de publicidade enganosa por omissão, há motivos para essa reclamação.

C) não há motivos para qualquer reclamação, pois é apenas uma frase que não causa ofensa a ninguém.

D) a publicidade é abusiva e, por isso, há motivos para reclamar sobre o anúncio.

E) é publicidade enganosa por ação e por omissão ao mesmo tempo, e por tal motivo há razões para a indignação.

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