Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item .

O escopo de proteção conferido pelo ECA à criança e ao adolescente não é taxativo e não exclui, por outras leis ou meios, oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. 

No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990 e suas alterações, julgue o item.
Em casos excepcionais, o ECA considerará adolescente a pessoa maior de dezoito anos de idade.

Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.

Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo período de três anos só atingirá a maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite máximo para permanecer submetido a medida socioeducativa.  

Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.

Somente o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que envolva ato infracional cometido por adolescentes.

Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.

Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional, por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida socioeducativa.