Questão
Q987127
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito
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SEE-PE
Em relação à prática de ato infracional por criança e(
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional, por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida socioeducativa.
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