Questão
Q987128
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito
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SEE-PE
Em relação à prática de ato infracional por criança e(
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Para a aplicação de medida socioeducativa, devem-se levar em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias que envolveram a prática do ato infracional e a gravidade deste.
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