Questão Q987125
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito SEE-PE

Em relação à prática de ato infracional por criança e(

Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.


Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo período de três anos só atingirá a maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite máximo para permanecer submetido a medida socioeducativa.  

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