Questões de Direito Constitucional da UECE

permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.

autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.

vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

autorizou o provimento de cargos de oficial das Forças Armadas por brasileiros naturalizados.

uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.

todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.

uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.

só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.

soberania nacional e propriedade privada.

concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

defesa do meio ambiente e propriedade privada.

Assegura a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte exclusivamente, ressalvando-se a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; pode ser exigida contribuição prévia

Visa, mediante contribuição, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

Independentemente de contribuição, assegura a manutenção dos dependentes de baixa renda; garante proteção à gestante; assegura aposentadoria, nos termos da lei.

Rege-se pelo princípio da não obrigatoriedade de contribuição; promove a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; assegura a cobertura dos eventos de doenças, invalidez e morte

não admite qualquer tipo de alteração.

possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através de processo legislativo especial.

pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo do que aquele exigido para a edição das outras espécies normativas.

tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas.