Questões de Direito Constitucional da UECE

são bases em que ela se assenta: discricionariedade nos critérios de concessão de benefícios e serviços; seletividade da cobertura e do atendimento; irredutibilidade do valor dos benefícios; uniformidade da base de financiamento

está assegurada a exclusiva participação de trabalhadores urbanos e empresários na gestão administrativa, em razão da inviabilidade de fazerem parte de tal gestão os trabalhadores rurais que já têm como representante de seus interesses os sindicatos rurais de suas respectivas localidades.

o Poder Público deve organizá-la para o alcance dos seguintes objetivos: eqüidade na forma de participação no custeio; universalidade da cobertura e atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento.

ela compreende um conjunto de ações que se destinam a assegurar a todos, indistintamente, os direitos relativos à saúde, à assistência social e à segurança social. Nesse sentido, trata-se de uma política não contributiva.

I, III e IV

II e III

II e IV

I e IV

patrimoniais.

difusos.

coletivos.

da personalidade.

admite pena de morte, em caso de guerra declarada.

admite pena de morte, em caso de guerra eminente e guerra declarada.

admite pena de morte, em caso de revolução.

não admite pena de morte.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de locação.

indenização ulterior, se houver dano.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de servidão.

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de direito de uso.