Questões de Direito Constitucional da UECE

o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;

a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

publicidade, finalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

publicidade, finalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;

a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;

disciplinares e civis.

civis e administrativas

disciplinares e militares

administrativas e militares.

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

é vedada a incomunicabilidade do preso.

é vedada a restrição ao sigilo de correspondência.

é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.