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Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

#Questão 992073 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

B) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.

C) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.

#Questão 992135 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Referente à Constituição da República, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
( ) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
( ) Constituem princípios da ordem econômica e financeira, dentre outros, a independência nacional e a não intervenção.
( ) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A) V – F – V – F.

B) V – V – F – V.

C) V – F – F – F.

D) F – F – V – V.

E) F – V – F – V.

#Questão 992136 - Direito Constitucional, Processo legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta no que tange ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito.

A) Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é permitido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C) Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

D) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E) Cumpridos os requisitos constitucionais, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito fica condicionada à aprovação do plenário da respectiva Casa.

#Questão 992137 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

José, deputado federal, no exercício de suas funções, praticou, após a diplomação, o crime de concussão. Recebida a denúncia, o STF deu ciência à Câmara dos Deputados para que, cumpridos os requisitos constitucionais, os parlamentares possam sustar o andamento da ação penal. Como efeito, o partido político de José protocolou, perante a Mesa Diretora da Casa, pedido solicitando a sustação da ação penal. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, o pedido de sustação será apreciado pela Câmara dos Deputados no prazo improrrogável de

A) 24 horas do seu recebimento.

B) 48 horas do seu recebimento.

C) 30 dias do seu recebimento.

D) 45 dias do seu recebimento.

E) 180 dias do seu recebimento.

#Questão 992141 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Sánchez, brasileiro naturalizado, praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes em território espanhol, após a sua naturalização. Nesse cenário, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de extradição do brasileiro naturalizado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na hipótese de naturalização anterior ao fato, cuida-se de norma de eficácia

A) plena e aplicabilidade imediata e integral.

B) contida e aplicabilidade imediata, mas possivelmente não integral.

C) restringível e aplicabilidade mediata e reduzida.

D) redutível e aplicabilidade imediata, mas de efeitos contidos.

E) limitada e aplicabilidade mediata e reduzida.

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