Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

II. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 134, § 2º, da CF, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da defensoria pública, ainda que essa não seja compatível com a LDO. Sendo certo, por outro lado, que a inserção da defensoria pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as secretarias de Estado, não configura desrespeito à autonomia administrativa da instituição.

III. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a vitaliciedade, a imparcialidade e a independência funcional, aplicando-se, também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal já declarou que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

Considerando o tema partidos políticos e o seu regramento Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
II. Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
III. Em virtude do fundamento Constitucional do pluralismo político, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Em relação ao tema consultas populares e seu atual regramento Constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares Municipais ocorrerão durante o período de recesso forense.
( ) Se versarem sobre questões locais, as consultas populares serão realizadas concomitantemente às eleições Municipais, nos termos da Constituição Federal.
( ) Quando se refere a consultas populares Municipais, não é permitida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na TV para a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários àquilo que está sendo consultado.
( ) Em se tratando de consulta popular Municipal, após o tema ser aprovado pela Câmara Municipal, deve ser encaminhado para o chefe do Poder Executivo, antes de ser remetido para a Justiça eleitoral. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Sobre a atuação do Ministério Público na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.