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Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

#Questão 990433 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, convocou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar pessoalmente informações a respeito de medidas adotadas que impactam o fornecimento de insumos agrícolas. Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.

A) Apenas o Congresso Nacional, em sessão conjunta, detém legitimidade para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações.

B) A tomada de informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República depende de prévia instauração de comissão parlamentar de inquérito.

C) Apesar do não comparecimento injustificado do titular do órgão, tal conduta não importará em crime de responsabilidade por parte do detentor do cargo em questão.

D) Comissão não detém legitimidade de convocar titulares de órgão diretamente subordinados à Presidência da República diante da independência dos Poderes da República.

E) A Comissão poderá convocar o titular do órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar informações, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado.

#Questão 990434 - Direito Constitucional, , INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a instituição de um sistema político e a eleição de direitos e garantias fundamentais. Assim, é próprio do Direito Constitucional e da Constituição Federal que suas disposições se dediquem a normatizar as relações internacionais do País, inclusive por meio de tratados, acordos e convenções internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) Compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) Os tratados internacionais passam a valer internamente a partir da sua aprovação pelo Poder Legislativo, que se formalizará através da Lei Ordinária competente para tanto.

C) A manifestação de adesão para com a criação de Tribunal Penal Internacional é requisito para que o Brasil se submeta àquela jurisdição.

D) Os tratados e convenções internacionais sobre comércio que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.

E) Compete à União, por meio do Congresso Nacional, participar diretamente de organizações internacionais que vinculem o Estado brasileiro.

#Questão 990435 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.

A) Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.

B) Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.

C) Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.

D) Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.

E) A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.

#Questão 990436 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Na medida em que a Constituição Federal, nos moldes do Direito Constitucional brasileiro, se dedica ao tratamento jurídico-político de questões tidas como constitucionalmente essenciais para a sociedade, o texto constitucional brasileiro conta com capítulo específico dedicado à Segurança Pública. Nesse particular, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

B) Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos corpos de bombeiros militares.

C) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.

E) A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

#Questão 992069 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros critérios, os requisitos para a investidura.

C) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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