Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

#Questão 992140 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta conforme o entendimento do STF.

A) Ainda que demonstrada a condição de hipossuficiente, o estrangeiro não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória.

B) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C) Viola a Constituição Federal a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

D) O instituto da “candidatura nata”, consistente no direito que o titular do mandato eletivo possui de, obrigatoriamente, ser escolhido e registrado pelo partido político como candidato à reeleição, é compatível com a Constituição Federal de 1988.

E) A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura violação à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.

#Questão 992933 - Direito Constitucional, Ordem Social, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

B) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

D) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.

E) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

#Questão 990169 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

#Questão 990170 - Direito Constitucional, Processo legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

#Questão 990171 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

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