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Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

#Questão 989467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) 9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).

B) 13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C) 17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

D) 19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.

E) 21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

#Questão 989744 - Direito Constitucional, Previdência Social, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Assinale a alternativa correta acerca da seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A) Dentre as contribuições para a seguridade social, está a do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

B) O trabalhador e demais segurados contribuem para a seguridade social, sendo vedado adotar alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

C) As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

D) O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

E) Figura como um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

#Questão 989746 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da solução pacífica de conflitos.

B) Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

C) Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D) A República Federativa do Brasil tem como princípio a independência nacional em relação às relações internacionais.

E) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

#Questão 989748 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Sobre a classificação dos elementos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os elementos limitativos são aqueles que correlacionam o Estado individualista e o Estado social, intervencionista.

B) Os elementos compostos pelas normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são chamados socioideológicos.

C) Elementos formais de aplicabilidade são aqueles que compõem os direitos e as garantias fundamentais.

D) Os elementos como “preâmbulo”, ou “disposições constitucionais transitórias”, são chamados elementos orgânicos.

E) São chamados elementos de estabilização constitucional aqueles relacionados aos instrumentos de defesa do Estado e que buscam garantir a paz social.

#Questão 990032 - Direito Constitucional, Processo legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.

B) A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.

C) É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.

D) Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

E) Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

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