Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

#Questão 912735 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

A) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

C) no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.

D) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.

#Questão 912734 - Direito Constitucional, Ordem Social, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

A) o Sistema Único de Saúde tem caráter contributivo e está ligado aos institutos previdenciários das várias regiões do país.

B) o Sistema Único de Saúde possui hierarquização segundo os níveis de complexidade da atenção: primária, secundária e terciária.

C) o Sistema Único de Saúde, constituindo uma rede regionalizada e descentralizada, é articulado a partir das secretarias estaduais de saúde.

D) o Sistema Único de Saúde, organizado com base na hierarquia e na disciplina, possui regime jurídico específico e diferenciado para seus servidores.

#Questão 912736 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 912737 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Ao membro do Ministério Público deve ser assegurada, dentre outras, a garantia de

A) vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por meio de processo administrativo ou judicial regular em que seja assegurada a ampla defesa.

B) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

C) vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão definitiva do Conselho Nacional do Ministério Público ou por sentença judicial transitada em julgado.

D) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

#Questão 912738 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

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