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Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

#Questão 913295 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A) Quanto à origem, é outorgada porque foi eleita diretamente pelo povo, sendo, assim, democrática.

B) Quanto à extensão, é sintética, visto que é enxuta e não tece minúcias, motivo pelo qual é mais duradoura.

C) Quanto ao modo de elaboração, é dogmática porque se baseia em teorias, planos e sistemas prévios e foi criada de uma só vez por uma Assembleia Constituinte.

D) Quanto à alterabilidade, é imutável porque algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que aquele exigido para as leis infraconstitucionais.

E) Quanto à dogmática, é ortodoxa porque é formada por ideologias distintas que se unem em um mesmo contexto.

#Questão 913861 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal assegura o direito de reunião desde que a reunião

A) seja para fins pacíficos, envolva um objetivo comum aos participantes e, havendo utilização de espaços públicos, haja prévia autorização do poder público.

B) seja espontânea, previamente autorizada pelo poder público e sem a utilização de armas, exceto por policiais.

C) seja pacífica, sem armas, assegurada a utilização de espaços públicos de uso comum, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) tenha objetivo lícito, seja pacífica, sendo assegurado que só estejam armadas pessoas que possuam a respectiva autorização e a participação de todos os interessados.

#Questão 913293 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Paulo é espanhol e Maria é brasileira naturalizada e tiveram o filho João, nascido na Espanha. João foi registrado em repartição brasileira competente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) João é brasileiro naturalizado, tendo em vista que sua mãe Maria também é brasileira naturalizada.

B) Como Maria é naturalizada, para que João seja naturalizado, é necessário que ele venha a residir no Brasil e, após a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

C) João deverá manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade perante o consulado do Brasil na Espanha.

D) João não é brasileiro naturalizado porque seu pai tem a nacionalidade espanhola e a mãe não estava a serviço do Brasil.

E) João é brasileiro nato, ainda que a mãe seja brasileira naturalizada.

#Questão 913860 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Associação Ambiental X ingressou com ação civil pública na comarca de Mucajaí para impedir a continuidade de atividade degradadora do meio ambiente verificada no rio Mucajaí, no limite territorial das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre. A ação também postulou a recomposição e a reparação do dano ambiental. O Ministério Público do Estado ajuizou ação na comarca de Boa Vista, contemplando os mesmos pedidos, sob argumento de que se tratava de dano regional por ter ultrapassado mais de uma comarca. Por sua vez, o Ministério Público Federal distribuiu ação com o mesmo objeto no foro da Capital do Estado (Boa Vista), alegando que o dano ambiental ocorreu no trecho do rio Mucajaí localizado na Ilha do Paredão, em massa de água de domínio federal. Nesse caso,

A) os juízos do local do dano, das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre, possuem competência territorial concorrente, que será firmada pela distribuição.

B) a competência da Justiça Federal se sobrepõe à da Justiça Comum, diante do interesse da União.

C) cuidando-se de competência territorial, prorroga-se a competência do juízo de Mucajaí, que primeiro conheceu da ação coletiva.

D) deve prevalecer a competência da Justiça Estadual e do foro da Capital do Estado sobre qualquer outro juízo, diante da evidência de dano regional.

#Questão 989466 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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