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Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da INSTITUTO AOCP

#Questão 990425 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

De modo a conduzir a apuração de possível crime de contrabando cumulado com crime de homicídio, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil de determinado Estado comandavam procedimentos investigatórios próprios. Considerando os mecanismos constitucionais e o entendimento jurisprudencial consolidado a serem observados na fase de inquérito policial, sobre tal situação, é correto afirmar que

A) a polícia civil pode se negar a compartilhar os dados investigatórios sob o argumento de prevalência de sua competência sobre o caso.

B) é vedado aos órgãos policiais compartilhar os dados investigatórios entre si ante a pendência de diligências.

C) aos jornais de grande circulação é garantido, constitucionalmente, o amplo acesso a informações relativas ao inquérito policial em trâmite, ainda que existam diligências a serem cumpridas.

D) é possível a mútua cooperação entre os organismos policiais e o fornecimento recíproco de dados investigatórios, tendo em vista o modelo de federalismo cooperativo.

E) é possível a cooperação entre os organismos policiais, desde que haja a prévia autorização do Juízo competente para tanto, restringindo-se às informações relacionadas aos crimes de competência investigatória de cada órgão.

#Questão 990426 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade, às normas relativas às finanças públicas e à intervenção do Estado na ordem econômica. Tais disposições são essenciais para a compreensão da opção constitucional do País em matéria de intervenção e controle estatal, bem como para a garantia de uma atuação planejada e eficaz da Administração Pública na promoção da prosperidade nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.

B) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.

C) O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

D) É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

#Questão 990427 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

A adoção de uma ordem constitucional implica a vigência de um sistema constitucional, no sentido de que a interpretação das disposições constitucionais não deve ser realizada de forma isolada, mas sim em diálogo e articulação com a Constituição como um todo. Justamente por isso, a Constituição Federal prevê materialmente disposições sobre direitos e garantias fundamentais, sistema político e organização do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os nascidos no estrangeiro são considerados brasileiros natos, desde que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B) Aos partidos políticos é garantido o acesso, de forma gratuita, ao rádio e à televisão, na forma da lei, desde que atenda a condições estabelecidas na constituição, sendo uma delas a de que tenham eleito em seus quadros pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

D) O estado de defesa, que poderá ser implementado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, possui, dentre outras medidas coercitivas, a previsão de implementação de tribunal de exceção, nos limites especificados em lei.

E) Os partidos políticos, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus respectivos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

#Questão 992938 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Afirma-se que há “ativismo congressual” quando

A) o Poder Legislativo, na sua função de regulamentar os dispositivos constitucionais, dá interpretações criativas a tais dispositivos, que destoam dos limites semânticos da norma regulamentada.

B) o Poder Legislativo age rapidamente a respeito de determinado comando constitucional, não havendo omissão que possa justificar eventual ativismo judicial.

C) o Poder Legislativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

D) o Poder Legislativo de um ente federativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições de outros entes federativos.

E) há reação legislativa frente a uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de determinada lei ou norma.

#Questão 992941 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) É constitucional norma de constituição estadual que o disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.

B) É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.

C) A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica apenas a pessoas físicas.

D) São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.

E) É materialmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.

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