Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa d

#Questão 990435 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.

A) Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.

B) Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.

C) Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.

D) Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.

E) A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.

Navegue em mais questões