Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa d

A Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.  B Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado. C Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito. D Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade. E A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.