É missão da ordem constitucional a organização do Estad

A Compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B Os tratados internacionais passam a valer internamente a partir da sua aprovação pelo Poder Legislativo, que se formalizará através da Lei Ordinária competente para tanto. C A manifestação de adesão para com a criação de Tribunal Penal Internacional é requisito para que o Brasil se submeta àquela jurisdição. D Os tratados e convenções internacionais sobre comércio que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional. E Compete à União, por meio do Congresso Nacional, participar diretamente de organizações internacionais que vinculem o Estado brasileiro.