Questões de Direito Constitucional da FUNDEP

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#Questão 283402 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

A) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.

B) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.

C) Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.

D) A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

#Questão 283828 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juíz Estadual

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.

O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.

A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.

As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

#Questão 283830 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.

O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal

A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.

As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

#Questão 285275 - Direito Constitucional, Saúde, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar

É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

#Questão 285310 - Direito Constitucional, Saúde, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

A) É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

B) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

C) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D) Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

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