Questões de Direito Constitucional da FUNDEP

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.

o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.

a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições.

absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

a ação popular.

o habeas corpus.

o mandado de segurança.

o mandado de segurança coletivo

a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.

a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.

o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.