Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é...

#Questão 281733 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é

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