Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

#Questão 281840 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2010, Prefeitura de Serra - ES, Agente Municipal de Trânsito

O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem como finalidade a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O referido remédio pode ser individual ou coletivo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela a que a Constituição Federal de 1988 conferiu legitimidade para poder impetrar um mandado de segurança coletivo.

#Questão 283519 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FUNCAB, 2010, DER/RO, Procurador

O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:

#Questão 284473 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNCAB, 2010, Prefeitura de Serra - ES, Agente Municipal de Trânsito

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios fundamentais em seu Título I. De acordo, com o Art. 3° da Constituição Federal de 1988, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

#Questão 285864 - Direito Constitucional, STF, FUNCAB, 2010, DER/RO, Procurador

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

#Questão 285865 - Direito Constitucional, STF, FUNCAB, 2010, DER/RO, Procurador

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

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