Questões de Direito Constitucional da FCC

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

da exclusiva proteção de bens jurídicos.

da legalidade.

da inafastabilidade do controle jurisdicional.

da legitimidade popular.

o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

a tortura e o racismo.

o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.