Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 277819 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, DPE/RS, Técnico

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

#Questão 277821 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, DPE/RS, Técnico

Suponha que um servidor público tenha sido condenado judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o dano

#Questão 277823 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, DPE/RS, Técnico

Suponha que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com

#Questão 277925 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, TRT 12ª, Técnico Judiciário

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio

#Questão 277934 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

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