Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 276448 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

#Questão 276477 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:

#Questão 276917 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

#Questão 277191 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, DPE/RS, Analista

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

#Questão 277266 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Uma casa localizada no município de Salvador foi invadida pela polícia em razão de um chamado telefônico. Esse fato gerou grande discussão na comunidade soteropolitana porque, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, NÃO podendo a polícia nela penetrar ainda que

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