Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 274733 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

#Questão 274754 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

#Questão 274812 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

#Questão 274821 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência

#Questão 274820 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:

I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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