Questões de Direito Constitucional da FCC

a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

a competência legislativa de seu Conselho Superior.

a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.

elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.

o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.

o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade.

o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional.

o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público.

a inamovibilidade.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

fundo de garantia do tempo de serviço e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

contida.

plena.

exaurida.

programática.

limitada.